Termos de Uso — Guebly Pay

1.Aceite e partes#

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Guebly Pay (pay.guebly.com.br), plataforma de checkout e cobrança que intermedeia pagamentos por meio de instituições de pagamento parceiras. Ao criar uma conta, clicar em aceitar ou usar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite eletrônico é válido como manifestação de vontade (art. 107 do Código Civil).

O serviço é oferecido por GUEBLY LTDA, CNPJ 63.316.501/0001-00, sede em Rua Antero Figueiredo Filho, 166, Jardim São Luís, São Paulo/SP, CEP 05812-020. Se você usa o serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la e vincular a empresa a estes Termos.

2.O que é o serviço#

A Guebly Pay oferece checkout, cobrança recorrente, links e QR de pagamento (Pix, cartão, boleto, conforme o parceiro) e painel de transações para as empresas do ecossistema Guebly e lojistas parceiros.

A Guebly Pay é uma intermediadora tecnológica. A Guebly não é instituição financeira nem instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A captura, a liquidação, a conta de pagamento e a movimentação dos valores são realizadas por instituições de pagamento parceiras autorizadas (como Asaas e Woovi), cujos termos e regras também se aplicam a você.

3.Cadastro, conta e acessos#

Informe dados verdadeiros, completos e atualizados; dados falsos podem levar à suspensão da conta.
Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que for feito na sua conta. Avise-nos sem demora em caso de acesso indevido.
Cada pessoa deve ter o próprio acesso. É proibido compartilhar credenciais ou ceder a conta sem aviso à Guebly.
Quando você convida outras pessoas para a conta, responde pelos atos delas e por garantir que também cumpram estes Termos.

4.Planos, teste e cobrança#

As tarifas e os prazos de liquidação são informados antes da ativação e variam conforme o meio de pagamento e o parceiro. Tarifas, estornos, contestações (chargebacks), multas de bandeira e custos de antifraude podem ser descontados ou cobrados do lojista.

Reajustes de tarifa são avisados com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

5.Cancelamento e direito de arrependimento#

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelo e-mail de contato, sem multa. O acesso aos recursos pagos continua até o fim do ciclo já pago; não há reembolso proporcional do ciclo em curso, salvo falha do serviço atribuível à Guebly.

Se você contratou como consumidor (destinatário final, art. 2º do CDC) pela internet, pode desistir em até 7 (sete) dias a contar da contratação, sem justificar, e receber de volta o que pagou, corrigido (art. 49 do CDC). Para exercer, escreva para gabriel@guebly.com.br.

6.Uso aceitável#

Ao usar o serviço, você se compromete a não:

Usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros (inclusive direitos de personalidade, propriedade intelectual e proteção de dados).
Tentar acessar contas, dados ou sistemas que não são seus, ou contornar limites, autenticação ou travas de segurança.
Fazer engenharia reversa, copiar, sublicenciar ou revender o serviço sem autorização escrita (Lei nº 9.609/1998).
Sobrecarregar a infraestrutura de forma deliberada (ataques, scraping em massa, abuso de API).
Enviar conteúdo que contenha vírus, código malicioso ou material ilegal.
Processar pagamentos de atividades ilícitas, produtos ou serviços proibidos, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.
Fracionar transações para contornar limites ou análises de risco.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

7.Cadastro, análise e prevenção à lavagem de dinheiro#

Podemos e as instituições parceiras podem exigir dados cadastrais, documentos e informações sobre a atividade (conheça seu cliente) e recusar, limitar ou encerrar contas após análise de risco, conforme a Lei nº 9.613/1998 e as normas aplicáveis. Podemos reter valores, quando permitido pelas regras do parceiro e da lei, para apuração de fraude ou de disputa.

8.Compras dos consumidores e responsabilidade do lojista#

A venda é entre o lojista e o comprador. O lojista responde por produto, preço, entrega e atendimento, e deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013. O comprador pode exercer o direito de arrependimento de 7 (sete) dias em compras à distância (art. 49 do CDC), e a devolução dos valores é processada pelo meio de pagamento original, conforme as regras do parceiro.

9.Afiliados#

O programa de afiliados, quando disponível, tem regras próprias de comissão e pagamento, e o pagamento a afiliados depende de contrato e de cadastro validado.

10.Dados pessoais#

A Guebly é controladora dos dados cadastrais e de transação necessários para operar a intermediação, prevenir fraude e cumprir obrigações legais, e atua em conjunto com as instituições de pagamento parceiras, que são controladoras dos dados que tratam para as suas próprias obrigações regulatórias. Para os dados dos compradores que o lojista traz, o lojista é o controlador e a Guebly operadora.

O tratamento de dados pessoais pela Guebly segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11.Propriedade intelectual#

O software, a marca Guebly Pay, o design e a documentação pertencem à Guebly e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998. Estes Termos concedem a você apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do serviço enquanto o contrato estiver ativo.

O conteúdo e os dados que você insere continuam sendo seus. Você autoriza a Guebly a armazená-los e processá-los somente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

12.Disponibilidade, suporte e responsabilidade#

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode sofrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (provedores de nuvem, operadoras, Meta, instituições de pagamento) ou caso fortuito e força maior. Não prometemos operação ininterrupta.

Na máxima extensão permitida em lei, a Guebly não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, nem por atos de terceiros, e sua responsabilidade total em relações entre empresas fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.

Nas relações de consumo, nada nestes Termos exclui ou reduz direitos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante, e cláusulas que o contrariem não se aplicam.

13.Segurança e incidentes#

Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o risco (criptografia em trânsito, controle de acesso, cópias de segurança e registros de auditoria). Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos do art. 48 da LGPD.

14.Suspensão e encerramento#

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência após aviso, ordem legal ou descontinuação do serviço, com aviso prévio de 30 (trinta) dias quando a causa não for infração sua.

Depois do encerramento, você pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 (trinta) dias; passado esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo guarda exigida em lei (ver Política de Privacidade).

15.Alterações destes Termos#

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se não concordar, você pode cancelar sem custo antes da vigência; o uso continuado após a vigência significa concordância.

16.Lei aplicável e foro#

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). Para as demais relações, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

Antes de qualquer ação, as partes se comprometem a tentar resolver a controvérsia de boa-fé pelo canal de contato abaixo.

17.Contato#

Dúvidas, solicitações e reclamações: gabriel@guebly.com.br. GUEBLY LTDA, CNPJ 63.316.501/0001-00.